rescisão Indireta

A rescisão indireta é quando o empregado, por iniciativa própria, encerra o contrato de trabalho devido a uma falta grave cometida pelo empregador, funcionando como uma "justa causa ao contrário". Prevista no Art. 483 da CLT, permite ao trabalhador receber todas as verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa, incluindo saque do FGTS com multa e seguro-desemprego, em casos de atraso de salário, assédio, falta de EPI, agressão, entre outros. O processo envolve juntar provas e, geralmente, acionar a Justiça do Trabalho para reconhecimento judicial da falta do empregador, sendo essencial ter acompanhamento jurídico. 

Não assinatura de Carteira

Não assinar a carteira de trabalho (CTPS) é uma infração grave para o empregador, sujeito a multas, pagamento retroativo de verbas trabalhistas (FGTS, 13º, férias, horas extras) e até indenizações, enquanto o trabalhador, mesmo sem registro, tem direito a todos os seus direitos, podendo acionar a Justiça do Trabalho para reconhecimento do vínculo empregatício, provando os requisitos da CLT (subordinação, onerosidade, habitualidade, pessoalidade e não eventualidade), com provas como e-mails, fotos, e-extratos e testemunhas. 

Acidente de trabalho

Acidente de trabalho é qualquer ocorrência inesperada durante o serviço que causa lesão, perturbação funcional, ou até morte, reduzindo a capacidade de trabalho do empregado, seja temporária ou permanentemente, incluindo acidentes de trajeto e doenças ocupacionais (como burnout ou LER), e gera direitos como estabilidade no emprego (12 meses após retorno) e benefícios previdenciários, exigindo a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para garantir esses direitos. 

Cargo de confiança

Um cargo de confiança é uma posição estratégica com autonomia para liderar, fiscalizar e tomar decisões em nome da empresa (como gerentes, diretores), sem o controle rígido de jornada, o que implica em não receber horas extras, mas exige uma gratificação de função de no mínimo 40% sobre o salário base, com direitos como DSR (remunerado em dobro em domingos/feriados) e adicional de transferência garantidos pela CLT, sendo fundamental para a gestão de alta responsabilidade.